Proteção Civil

“ A Proteção Civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões autónomas e Autarquias Locais, pelos Cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave e catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.”

Lei de bases da Proteção Civil Artigo 1.º

A Lei n. º 65/07 de 12 de Novembro define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil de âmbito municipal, determina os seus objectivos e estabelece os seus domínios de actuação.

  • Objectivos fundamentais da Proteção Civil Municipal:
    • Prevenir no território Municipal os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;
    • Atenuar na área do município os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    • Socorrer e assistir no território Municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
    • Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município afectadas por acidente grave ou catástrofe.
  • Domínios da Proteção Civil Municipal:
    • Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos do Município;
    • Análise permanente das vulnerabilidades Municipais perante situações de risco;
    • Informação e formação das populações do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;
    • Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no Município;
    • Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível Municipal;
    • Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no Município;
    • Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos no território Municipal.
Hoje
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Amanhã
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Depois
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