Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013, de 8 de maio
Define o Plano Nacional do Voluntariado 2013 -2015 (PNV)

Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto
Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado jovem, como meio de aquisição de competências.

Portaria n.º 333/2012, de 22 de outubro
Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Resolução do Conselho de Ministros nº 62/2010, de 25 de agosto
Institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas.

Decisão do Conselho da União Europeia n.º 2010/37/CE, de 27 de novembro de 2009
Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (AEV -2011)

Declaração Universal do Voluntariado de 2001
Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na 16ª Conferência Mundial de Voluntariado em Amesterdão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50, de 30 de março de 2000
Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Lei n.º 71/98, de 3 de novembro
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Hoje
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Amanhã
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Depois
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