Delegação de competências

Apesar do forte condicionamento do novo enquadramento legal e financeiro, quer em sede de regime financeiro das autarquias locais (Lei 73/2013, de 3 de setembro), quer quanto ao próprio regime jurídico das autarquias (Lei 75/2013, de 12 de setembro), a Câmara Municipal de Gondomar transferiu para as Juntas de Freguesia /Uniões de Freguesia não só as competências impostas pela lei mas também muitas outras áreas de ação, correspondendo, ao longo de 2014, a 1,744 milhões de euros, ou seja, mais 50% do que em 2013 (1,2 milhões de euros), incluindo neste montante os meios financeiros diretos, assim como viatura e recursos humanos e materiais.

Com as alterações legislativas e os contratos interadministrativos assinados, passaram para as Juntas de Freguesia competências em matérias como lavadouros e sanitários públicos, parques infantis, equipamentos desportivos locais, chafarizes e fontenários, colocação e manutenção de placas toponímicas, conservação e reparação de sinalização vertical, manutenção e conservação de passeios e de arruamentos, construção de novos passeios, material e limpeza de expediente das escolas, licença de atividades ruidosas de caráter temporário, manutenção de espaços verdes, limpeza de vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, pequenas reparações e manutenção de logradouros em estabelecimentos de ensino, notificação de proprietários de terrenos insalubres, levantamento de imóveis devolutos, colocação de tampas, sarjetas e grelhas, colocação de bancos de jardim em espaço público, sinalização de buracos e comunicação e limpeza de taludes em zonas marginais nas estradas e nas zonas ribeirinhas, entre outras.

Cumpriu-se assim mais um compromisso assumido com os Gondomarenses de garantir o funcionamento de proximidade, apostando no princípio de subsidiariedade segundo o qual faz melhor quem conhece melhor e está mais perto. Pretende-se, assim, demonstrar na ação o compromisso de trabalho em rede e de sinergia que se pretende que potencie um maior e equitativo desenvolvimento do Concelho.

 

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