Arrendamento de 11 habitações municipais

CONCURSO PÚBLICO PARA ARRENDAMENTO DE 11 HABITAÇÕES, PROPRIEDADE DA CÂMARA, SITUADAS NAS FREGUESIAS DE RIO TINTO (MEIRAL E BOAVISTA) E VALBOM

Considerando que:

O Município tem disponíveis 11 habitações dispersas por três empreendimentos, sendo: 1 habitação no Edifício do Meiral, Rio Tinto, tipologia T3; 9 habitações na Urbanização da Boavista, na freguesia de Rio Tinto, sendo 4 de tipologia T2, 2 de tipologia T3 e 3 de tipologia T4; 1 habitação no Empreendimento sito na Rua Dr. Joaquim Manuel da Costa, freguesia de Valbom, de tipologia T2, que foram adquiridos/construídos para colocação em regime de venda no mercado sem, contudo, ter conseguido alcançar esse objetivo;

A grave conjuntura económica que o país atravessa se reflete, de forma particular, na crescente dificuldade que as famílias têm em aceder a uma habitação condigna;

A exponencial procura dos munícipes à habitação social é apenas uma das faces visíveis das graves dificuldades ao nível da habitação neste concelho;

Grande parte destas famílias não reúne critérios para atribuição de uma habitação social mas, por outro lado, também não usufrui rendimentos que lhe permitam arrendar, no mercado, uma habitação com o mínimo de condições;

O Programa governamental denominado “Mercado Social de Arrendamento”, que assenta no abaixamento do valor de renda do mercado em 30% não resolve, também, o problema destas famílias, o que é comprovado pela oferta no concelho dentro deste Programa, que se mantém ao longo de meses, e que não deixa de traduzir a dificuldade das famílias em aceder a uma habitação, ainda que com esta redução relativamente ao valor de mercado;

Que existem, cada vez mais, situações em que, transitoriamente, as famílias precisam de uma resposta que se constitua como “alavancagem” para a reorganização da sua vida pessoal, familiar ou profissional (desemprego, penhora da habitação por incapacidade de cumprimento do empréstimo bancário, divórcio, etc.);

Que, sobretudo os jovens que pretendem autonomizar-se, têm muita dificuldade em encontrar no mercado habitações compatíveis com uma taxa de esforço que lhes permita concretizar este objetivo;

Muitas destas famílias não conseguem aceder ao mercado de arrendamento por diferenciais relativamente pequenos (não podem pagar 400 euros mas, se conseguirem uma casa por 300 já conseguirão organizar-se, …);

As novas necessidades e problemáticas emergentes, no que à política de habitação social diz respeito, exigem novas respostas face às novas e velhas carências habitacionais do concelho;

Potenciar os recursos existentes em função do bem-estar e promoção dos munícipes e do Município se constitui como missão da Autarquia,

Importa desenvolver uma nova abordagem de intervenção municipal, criando um programa específico de arrendamento, através de concurso por sorteio, de fogos municipais, em alternativa à alienação, com valores inferiores aos praticados no mercado de arrendamento privado.

A possibilidade de arrendamento nestas condições (propomos um valor correspondente a 50% do valor de mercado) constituir-se-á como “plataforma” a partir da qual as famílias possam criar condições para avançarem para o mercado privado, dando lugar a outras famílias.

Preconizamos um período máximo de cinco anos, uma espécie de “almofada” para gerir situações de crise e (re)encontrar mecanismos de autonomia sem recursos a respostas desta natureza.

Esta oferta pretende situar-se na criação de uma resposta intermédia, dirigida a agregados em situação de carência económica, mas em que, pelo menos um dos elementos, esteja empregado, com rendimentos declarados, e que se encontram fora da abrangência da habitação social tradicional.

Assim, na sequência da aprovação em reunião de 5 de março de 2014, a Câmara Municipal de Gondomar publicita a abertura de concurso de arrendamento por sorteio de 11 habitações municipais, situadas nas freguesias de Rio Tinto e Valbom, devidamente identificadas nos anexos que se juntam, pelo prazo de 30 dias úteis, com início a 7 de abril e final a 21 de maio de 2014.

 

ANEXOS

Anexo 1 – Edital
Anexo 2 – Condições de acesso ao concurso
Anexo 3 – Boletim inscrição – formulário do candidato e motivo
Anexo 4 – Boletim inscrição - preferência
Anexo 5 – Boletim de inscrição – formulário do agregado familiar
Anexo 6 – Memorando de documentos do requerente e restantes elementos do agregado familiar
Anexo 7 – Declaração – modelo da situação de propriedade e rendimentos
Anexo 8 - Calendário de visitas
Anexo 9 – Perguntas frequentes – FAQ´s

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