Concurso público para venda de 4 habitações em hasta pública

CONCURSO PÚBLICO PARA VENDA DE 4 HABITAÇÕES EM HASTA PÚBLICA NO LOTEAMENTO DE ERVEDOSA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FÂNZERES E S. PEDRO DA COVA

Objetivo

Nos termos da deliberação camarária de 31 de Julho de 2003, foi aprovado o concurso público de sorteio para venda de 15 habitações no loteamento de Ervedosa, em S. Pedro da Cova.

O preço dos T3, de acordo com a área, foi fixado entre 105.828,00€ e 119.760,00€. Quanto aos fogos de tipologia T4 o preço variava entre os 131.526,00€ e os 144.486,00€.

Neste concurso não foi comercializada nenhuma das habitações.

Nos termos da deliberação camarária de 04 de Março de 2004, foi aprovado novo concurso público, por ordem de inscrição, mantendo-se o mesmo preço, e com o prazo que ia desde a sua abertura até à comercialização das 15 habitações.

De referir que, entretanto, algumas destas habitações haviam sofrido atos de vandalismo, pelo que se procedeu às necessárias obras de recuperação.

Habilitaram-se a este concurso 20 concorrentes, tendo todos eles desistido da aquisição, com fundamento na desadequação entre o preço efetivo e a sua capacidade financeira.

Nos termos da deliberação camarária de 21 de Outubro de 2004, foi anulado o concurso acima mencionado e aprovada a abertura de novo concurso público para venda de 40 habitações, dado que foram, entretanto, concluídos mais 25 fogos.

Nesta deliberação foram fixados novos preços, atendendo às desistências, ao facto das habitações já se encontrarem concluídas, à conjuntura económica, bem como aos prejuízos decorrentes da não alienação dos referidos fogos.

Para os fogos de tipologia T3, de acordo com a área, os preços foram fixados entre 83.900,00€ e 92.500,00€. Quanto aos fogos de tipologia T4, os preços variavam entre os 105.300,00€ e os 113.300,00€.

Neste concurso foram comercializadas 28 habitações (23 fogos T3 e 5 fogos T4), ficando por vender 12 habitações (6 T3 e 6 T4).

Nos termos da deliberação camarária de 23 de Outubro de 2008, foi anulado o concurso acima mencionado e aprovada a abertura de novo concurso público, para venda das 12 habitações, com novos preços para as 6 habitações de tipologia T4, consubstanciando-se numa baixa de preços em 20%. Assim, os preços mantiveram-se nos 83.900,00€ para os T3 e entre 84.240,00€ e 84.400,00€ para os T4.

Neste concurso foram comercializadas 8 habitações (3 fogos T3 e 5 fogos T4), ficando por vender 4 habitações (3 T3 e 1 T4).

Atendendo à dificuldade na venda destas habitações e aos sucessivos atos de vandalismo, que obrigam a sucessivos investimentos em obras, bem como à crescente fragilidade económica das famílias, por deliberação camarária de 07 de Março de 2013, foi anulado o concurso de venda e aprovado o arrendamento destas 4 habitações.

Fundamentação da proposta

Nos termos do disposto na alínea d) do art.º 3º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, as autarquias locais, nomeadamente o Município de Gondomar, prossegue as suas atribuições através do exercício pelos respetivos órgãos das competências que lhe são legalmente cometidas, designadamente, a de gestão.

Considerando que nos termos gerais das competências legalmente cometidas ao Município de Gondomar, nomeadamente em matéria de Habitação, previstas no artigo 23º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, é da competência material da Câmara Municipal, adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a retribuição mínima mensal garantida (1000x €485,00 = €485000,00), nos termos do previsto no artigo 32º e alínea g) do n.º 1 do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Considerando que a grave conjuntura económica que o país atravessa se reflete, de forma particular, na crescente dificuldade que as famílias têm em aceder a uma habitação condigna, desde logo, porque o acesso ao crédito se torna cada vez mais exigente, com muitas famílias, inclusive, a ver penhoradas as casas que adquiriram com recursos a este mecanismo de financiamento.

Considerando que a exponencial procura dos munícipes à habitação social é apenas uma das faces visíveis das graves dificuldades ao nível da habitação neste concelho.

Considerando ainda, por outro lado, que estas habitações são património da Câmara Municipal, e que esta tem, na qualidade de proprietário, o dever de zelar pelo bom estado de conservação das mesmas, desde logo porque se enquadram numa urbanização maioritariamente de domínio privado, e os atos de vandalismos a que têm, repetidamente, vindo a ser sujeitas, colocam questões de segurança, de salubridade, de solidez, e até de valor comercial de todo o empreendimento.

Importará referir que, no total, em obras de recuperação e de requalificação, esta Câmara já investiu, ao longo dos anos, um valor superior a meio milhão de euros, sendo que 170.000,00€ se referem a intervenção

de fundo na cobertura e fachadas, atentas as reclamações dos proprietários e o facto da obra ainda se encontrar, à data, em período de garantia.

Constata-se que, ao longo dos anos, os atos de vandalismo têm vindo a intensificar-se, existindo situações em que as habitações já foram recuperadas e vandalizadas mais do que uma vez.

Considerando que o estado atual de degradação é de tal forma, que o investimento na recuperação das quatro habitações restantes só a muito longo prazo poderia, em regime de arrendamento, ser recuperado, e teria de haver interessados nesse arrendamento (o montante global não ficaria aquém dos 150 mil euros, no mínimo).

Considerando, ainda, que, dado o contexto económico existente, por forma a permitir a resposta às exigências em que se deve desenvolver a gestão do património imobiliário público, das preocupações de simplificação e de sistematização que a tornem viável, a venda em hasta publica poderá constituir-se como resolução célere e exequível, prescindindo de procedimentos de quaisquer obras de reabilitação.

Por outro lado, atento o estado geral de degradação que, provavelmente, dificultará o processo de venda, porque, desde logo, potencia o impacto negativo da percepção subjetiva de insegurança, pensamos que o preço final deverá ser ajustado ao mercado e às condições efetivas em que as habitações se encontram.

Considerando que compete, também, à Câmara, zelar pelo interesse dos seus munícipes e pela capacitação e qualificação do território, o que passa, também, pelas questões de ordenamento e de qualidade urbanística.

Importa, pois, resolver esta situação, devolvendo aos proprietários que investiram nesta urbanização a (legítima) expectativa de viverem numa urbanização aprazível, em condições de segurança e de salubridade.

Assim, a Câmara Municipal aprovou, em Reunião de 5 de fevereiro de 2014, a aprovação de abertura de procedimento de venda em hasta pública, por proposta em carta fechada, de 4 habitações unifamiliares no loteamento de Ervedosa, União das Freguesias de Fânzeres e S. Pedro da Cova.

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