Define o Plano Nacional do Voluntariado 2013 -2015 (PNV)

Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado jovem, como meio de aquisição de competências.

Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas.

Institui o ano de 2011 como o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (AEV -2011)

Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na 16ª Conferência Mundial de Voluntariado em Amesterdão

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado