A 18 de fevereiro de 2021 foi aprovado, em Reunião de Câmara, o Plano Estratégico das Linhas de Água de Gondomar.

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 (DQA), transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), e do Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março, estabelece que os Estados-Membros protegerão, melhorarão e recuperarão todas as massas de águas de superfície, com o objetivo ambiental de alcançar um Bom Estado das águas de superfície em 2015 (artigo 4º, DQA). É neste âmbito que a Lei de Bases da Política do Ambiente (Lei nº 19/2014, de 14 de abril) constitui como prioridade estratégica da Gestão do Ambiente “a proteção e a gestão dos recursos hídricos”, sendo imperativo garantir a sua qualidade ecológica, nomeadamente os elementos de qualidade biológica, os elementos químicos e físico-químicos e os elementos hidromorfológicos. Entre os diversos instrumentos previstos, os Planos de Gestão das Linhas de Água e zonas envolventes devem definir as medidas de proteção e valorização dos recursos hídricos, contemplar ações como a conservação, a reabilitação e a renaturalização da rede hidrográfica e de zonas ribeirinhas, a valorização paisagística e da biodiversidade, como forma de alcançar os objetivos ambientais referentes ao bom estado ecológico e ao bom potencial das massas de água.

O Município de Gondomar, no quadro de uma gestão moderna e responsável, integrou a responsabilidade da elaboração do Plano Estratégico de Gestão das Linhas de Água - adiante designado PELAG - nas competências da unidade orgânica do Núcleo das Florestas e Recursos Naturais. Foi também integrada neste Núcleo a execução de projetos conducentes à preservação e requalificação da rede hidrográfica e à recuperação dos ecossistemas ripários. O Município está, portanto, ciente de que as zonas ripícolas constituem elementos não só de grande valor ambiental, mas também, elementos identitários com uma importância social, cultural e económica das comunidades ribeirinhas, que importa recuperar e preservar. Dando cumprimento às responsabilidades citadas, o PELAG constitui-se, assim, um documento estratégico municipal assente em 2 relatórios técnicos, elaborados por uma equipa externa especializada - a Globspot - em interação com a equipa técnica municipal. A sua concretização foi ainda de extrema relevância porque conciliou as metas preconizadas na Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas em vigor a qual, face aos riscos climáticos atuais e futuros, considera emergente a minimização de cheias e inundações.

Visão do PELAG:

Gondomar será um concelho de rios com água de boa qualidade, onde foram significativamente minimizados os riscos de cheias e inundações. Para isso, foi essencial o alargamento das galerias ripícolas que, conjuntamente com o restauro e reutilização de elementos de “arquitetura da água”, promovem uma boa relação das pessoas com os rios, os quais passaram a ser vistos como património coletivo que importa defender e valorizar permanentemente.

Fases do PELAG:

1. Relatório de Diagnóstico e Caracterização da Rede Hidrográfica Municipal:

• Compilação da informação legal relevante da rede hidrográfica;
• Caracterização do estado atual de cada linha de água e fontes de poluição, nomeadamente, rios Tinto, Torto, Ferreira, Sousa, Douro e ribeiras afluentes;
• Caracterização do uso do solo e interligação aos instrumentos de Gestão Territorial regionais e municipais, ex. PGRH; Plano de Gestão de Risco de Inundação e PDM;
• Identificação de projetos implementados e previstos;
• Património natural e cultural construído;
• Avaliação da dinâmica de urbanização e transformação de usos na proximidade aos cursos de água do concelho de Gondomar.

 2. Relatório Final

Este relatório compila os resultados do diagnóstico e do processo de participação pública, onde foram ouvidos: os Departamentos do Município; as Juntas de Freguesia, a Agência Portuguesa de Ambiente; a CCDR-Norte; a Capitania; a APDL; a Lipor; as Associações Ambientais; a empresa Águas de Gondomar, entre outros.  A visão estratégica municipal para Gestão das Linhas de Água elege 41 medidas, distribuídas por cinco Eixos de Intervenção, tendo-se ainda votado a hierarquização da sua implementação com base na urgência da medida, a estimativa de custos e a viabilidade de execução num horizonte temporal de dez anos. Os cinco Eixos de Intervenção estão associados a áreas identificadas como prioritárias na fase do diagnóstico e têm os seguintes objetivos:

• Melhorar o escoamento e qualidade da água;
• Minimizar os riscos de cheia e inundação;
• Reforçar a presença e valor dos corredores ecológicos e galerias ripícolas;
• Proteger e valorizar o património e assegurar comunicação, sensibilização e fiscalização adequadas.