Acesso à Plataforma de Contratação Pública

A entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, determina que todas as aquisições de bens, serviços, empreitadas e concessões de obras ou serviços públicos realizadas pelas diversas entidades públicas, e entre outras, as Autarquias, passem a ser realizadas exclusivamente, a partir de 30 de Julho de 2009, por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

No âmbito do projecto Metropolis Digital, o Município de Gondomar adoptou uma Plataforma Electrónica de Contratação da Vortal, indo, assim, ao encontro das novas diretivas legais.