A Câmara Municipal de Gondomar assinou, ontem, dia 24, um protocolo de cooperação com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) e a União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim, com vista a disponibilizar aos munícipes mecanismos alternativos aos meios judiciais na resolução de conflitos relacionados com o consumo.
Considerando que os domínios da defesa do consumidor e a promoção do desenvolvimento constituem atribuições dos municípios, o estabelecimento deste protocolo, aprovado na reunião camarária do dia 6 de setembro, constitui uma resposta e uma forma simplificada de resolução de conflitos de consumo sem recurso aos tribunais, utilizando antes respostas alternativas, tais como a mediação, a conciliação ou a arbitragem.
O serviço vai estar em funcionamento na sede União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim, às segundas-feiras, das 9h30 às 11h30.
O CICAP integra a Rede de Arbitragem de Consumo, entidade criada em Portugal em 2015, resultante da transposição para a ordem jurídica nacional sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabelecendo o enquadramento jurídico das entidades envolvidas neste processo.