São atribuições do Município, nos termos da lei, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias. Equipamento rural e urbano, energia, transportes e comunicações, educação, património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo, polícia municipal e cooperação externa são alguns dos domínios sobre os quais os municípios dispõem de atribuições.