» Termos e Condições de utilização do website do Município de Gondomar

Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições definem a utilização do website www.cm-gondomar.pt, adiante referido por "website", propriedade do Município de Gondomar.

Aceitação dos Termos de Utilização

O utilizador do website (adiante “Utilizador”) reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização.

Alteração dos Termos de Utilização

O Município de Gondomar reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente estes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deverá utilizar o website.

Acesso ao Website

O acesso ao website não está sujeito a registo. O Município de Gondomar tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao website, em especial (mas não exclusivamente) aquando de operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização. O Município de Gondomar poderá ainda optar por encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o website ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

Utilização do Website

A utilização do website está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:

• Não utilize o website para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem do Município de Gondomar.
• Não utilize o website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros.
• Não utilize o website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, trojan horses ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações.
• Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o website, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos (quaisquer conteúdos disponibilizados poderão ser acedidos apenas para uso pessoal).
• Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
• Não personifique alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável do Município de Gondomar, não guie nem receba alguém como se tratasse de um anfitrião, nem testemunhe falsamente parentescos ou ligações com alguém.
• Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado como Spam.
• Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

Em geral, o Utilizador deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça do website é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website.

Adicionalmente o Utilizador reconhece que o Município de Gondomar não é responsável pela informação, comentários, opiniões, sugestões, dados pessoais ou qualquer outro conteúdo inserido por si ou outro utilizador, são da sua exclusiva responsabilidade.

Se tiver menos de 13 anos, peça ajuda aos pais para lhe explicarem estas condições de utilização. Caso sinta que é necessário, deve apenas utilizar o nosso website com a supervisão dos seus pais ou encarregados de educação.

Direitos de Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que o website, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no website, são da titularidade do Município de Gondomar ou foram devidamente licenciados a favor desta.

O Utilizador mais reconhece que os conteúdos deste website (textos, imagens, gráficos, marcas, som e animação e todas as outras informações e elementos constantes do website) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e a sua utilização está limitada aos termos permitidos por lei e com identificação da sua origem.

Cabe ao Município de Gondomar gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no website, pelo que o Município de Gondomar pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

O Utilizador não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte do website sem autorização prévia, por escrito, do Município de Gondomar.

A utilização de conteúdos em violação do disposto nestes Termos de Utilização e demais legislação aplicável determina a responsabilização individual do utilizador, nos termos gerais, não acarretando quaisquer consequências não imputáveis ao Município de Gondomar. O utilizador defenderá, indemnizará e isentará o Município de Gondomar de todas as reclamações, ações, despesas (incluindo honorários de advogados), danos, perdas e responsabilidades resultantes ou relacionadas com qualquer violação dos presentes termos e condições.

Dados Pessoais

A utilização deste website não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar pedidos de contacto e esclarecimento, apresentar uma reclamação, comentários ou sugestões, ou caso preste o seu consentimento para o tratamento de dados para finalidades de comunicação de informações (incluindo subscrição de newsletters) deverá indicar-nos alguns dados pessoais. Estes dados serão tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e Cookies, disponível neste website.

Informações

A informação disponibilizada no website do Município de Gondomar tem como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores conteúdos, notícias, serviços, informação institucional, entre outros.

Responsabilidade e garantias

O website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos nossos diferentes tipos de Utilizadores. No entanto, não podemos garantir que o website ou qualquer funcionalidade disponível no mesmo vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

O Município de Gondomar também não garante que:

• Os resultados obtidos através da utilização do website sejam corretos, verdadeiros, próprios ou confiáveis.
• Qualquer informação ou sugestão, de qualquer tipo, da responsabilidade do Município de Gondomar, apresentados ou disponibilizados no website, ou obtidos através da sua utilização, sejam atuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros. O Município de Gondomar não assume qualquer dever jurídico nesta matéria;
• Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do website seja seguro, legal ou adequado.
• As qualidades, funcionalidades ou características dos serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no website preencham qualquer expectativa dos utilizadores.

O Município de Gondomar não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do website, das aplicações ou de outras ferramentas. O Município de Gondomar não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do website.

Links para websites de terceiros

O Município de Gondomar poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pelo Município de Gondomar, pelo que o Município de Gondomar não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre o Município de Gondomar e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

Pelo exposto, o Município de Gondomar não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

Segurança

O Município de Gondomar não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

O Município de Gondomar investe, naturalmente, os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador ou outro dispositivo a partir do qual aceda ao website. No entanto, uma vez que o Município de Gondomar não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não é possível garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus, malware ou outros elementos que possam danificar o seu computador.

Para garantir a segurança do website, o Município de Gondomar poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

Validade dos Termos e Condições de Utilização

Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Questões

Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do email rgpd@cm-gondomar.pt, ou por carta, dirigida ao Por carta, dirigida ao Município de Gondomar, Praça Manuel Guedes, 4420-193 Gondomar, ou por telefone, (+351) 224 660 500.

Lei aplicável

À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do website é aplicável a lei portuguesa.

Foro competente

Os conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente contrato, serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Porto, com expressa renúncia a quaisquer outros.